Secretaria de Município de Cultura
Conselhos
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) de Santa Maria é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria de Município da Cultura. Foi instituído pela Lei nº 6123/2017, que estabeleceu o Sistema Municipal de Cultura (SMCULT) no município. O CMPC desempenha um papel crucial na formulação e execução das políticas culturais municipais. Suas principais atribuições incluem:
Propor e aprovar diretrizes: O conselho é responsável por propor e aprovar as diretrizes gerais do Plano Municipal de Cultura (PMC) e do Sistema de Financiamento à Cultura, além de fiscalizar a aplicação dos recursos culturais.
Participação Social: O CMPC promove a participação social institucionalizada, garantindo que a sociedade civil tenha voz ativa na gestão das políticas culturais. Os membros que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente por um mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período.
Fiscalização e Avaliação: O conselho fiscaliza a execução das políticas públicas de cultura e avalia o funcionamento dos instrumentos do Sistema de Financiamento à Cultura, como o Fundo de Cultura.
A composição do CMPC inclui representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, garantindo uma representação equilibrada e diversificada dos segmentos artísticos e culturais do município. A sociedade civil deve ser representada por, no mínimo, dois terços dos membros do conselho.
O CMPC é fundamental para a gestão democrática das políticas culturais em Santa Maria, promovendo a interação entre o governo e a comunidade na definição das prioridades culturais do município. Além disso, o conselho ajuda a garantir que as políticas culturais sejam inclusivas e atendam às necessidades e interesses da população local.
Acesse as últimas atas, portarias e legislações publicadas no link: https://www.santamaria.rs.gov.br/cons_cultura/documentos.
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Maria, conhecido como COMPHIC, é um órgão colegiado responsável por promover, articular e fiscalizar políticas públicas relacionadas à proteção e valorização do patrimônio histórico e cultural da cidade. Criado para garantir a preservação e o respeito pela herança cultural de Santa Maria, o COMPHIC desempenha um papel fundamental na gestão e conservação dos bens culturais do município.
O COMPHIC foi estabelecido com o objetivo de proteger e promover o patrimônio histórico e cultural de Santa Maria, conforme definido em leis municipais específicas, como a Lei Ordinária nº 6561/2021, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade. A instituição do conselho reflete a importância da participação social na gestão do patrimônio cultural, garantindo que a comunidade tenha voz ativa na preservação da identidade histórica e cultural da cidade.
O COMPHIC é composto por 15 membros, conforme estabelecido pela Lei Ordinária nº 6565/2021. O conselho tem como finalidade promover a conscientização, valorização, proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural de Santa Maria. Suas atribuições incluem a articulação e fiscalização de políticas públicas, programas e projetos voltados à preservação do patrimônio cultural, além de promover ações que incentivem a participação da comunidade na proteção dos bens culturais.