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Lei Municipal nº 5245, de 05 de novembro de 2009
Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Inovação
Lei Municipal nº 5245, de 05 de novembro de 2009
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, e dá outras providências
Documentos
- Lei Municipal nº 5245/2009 - Microempreendedor Individual - MEI - Retiradas: 207