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Emissão de Taxa de Protocolo
Documentos necessários para abertura de protocolo
Transferência de Autorização - Táxi - Parcelado
O requerente deverá obrigatoriamente procurar a Secretaria de Serviços Públicos no prazo de vencimento da taxa de protocolo para habilitar a opção de parcelamento
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| Atestado fornecido por médico devidamente inscrito perante o CRM | 1 | - |
| Carteira Nacional de Habilitação definitiva e válida, categorias “B” ou superior, com a observação “Exerce Atividade Remunerada – EAR” | 1 | - |
| Certidão Negativa Cível Estadual | 1 | Mais Informações |
| Certidão Negativa Cível Federal | 1 | Mais Informações |
| Certidão Negativa Criminal Estadual | 1 | Mais Informações |
| Certidão Negativa Criminal Federal | 1 | Mais Informações |
| Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) válido ou Nota Fiscal (se veículo zero) | 1 | - |
| Comprovante de residência no Município de Santa Maria | 1 | - |
| Comprovante de Situação Cadastral no CPF que ateste sua regularidade | 1 | - |
| Curso de taxista (deve apresentar matrícula caso não possua) | 1 | - |
| Curso de turismo | 1 | Download |
| Declaração de aptidão jurídica para o exercício da atividade | 1 | Download |
| Declaração de não ser detentor de outorga de serviço público ou autorização de qualquer natureza expedida pela administração pública federal, estadual, distrital ou municipal | 1 | Download |
| Declaração de não ter vínculo com o serviço público (direto ou indireto, ativo ou inativo) federal, estadual, distrital ou municipal | 1 | Download |
| Declaração de que irá prestar o serviço, em pelo menos 30 (trinta) horas semanais, do total do tempo de operação do táxi, ou comprovação de que se enquadra nas exceções previstas na lei Municipal 5.863/2014 | 1 | Download |
| Prontuário de infrações de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RS | 1 | - |
| Solicitação de Transferência - Táxi | 1 | Download |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
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