Documentos necessários para abertura de protocolo

Certificado de Registro Municipal de Animal de Pequeno Porte

O Certificado de Registro Municipal de Animal de Pequeno porte - CRMAPP será gratuito e terá validade de 12 (doze) meses, contados da data da vacinação antirrábica.
A renovação do Certificado de Registro Municipal de Animal de Pequeno Porte - CRMAPP deverá ser solicitada no último mês de vigência da vacinação antirrábica
A solicitação ou retirada do Certificado de Registro Municipal de Animal de Pequeno Porte - CRMAPP somente poderá ser feita pelo proprietário
Somente serão aceitos animais de pequeno porte, cães e gatos, até 10 kg de peso vivo e devidamente contidos em caixa de transporte, construída em fibra de vidro ou material similar, segura, inodora, limpa, higienizada, contendo as seguintes dimensões: 40cm X 27cm X 36Cm
Fica limitado a no máximo 1 (um) animal a ser transportado a bordo do veículo por viagem e devidamente contido na caixa especificada acima
O animal não poderá ser conduzido no transporte coletivo de Santa Maria, nos dias úteis, em horário de pico, ou seja, na parte da manhã, entre as 6h e as 9h, e na parte da tarde, entre as 17h e as 19h.

Documento	Nº. Vias	Download Modelo / Link
Atestado médico veterinário constando o nome do animal, raça, sexo, peso, cor do pelo e boas condições de saúde do referido animal e declarando que o mesmo pesa até 10 kg, com data não superior a 12 (doze) meses	1	-
Carteira de vacinação do animal devidamente atualizada, constando a vacinação antirrábica, com data não superior a 12 (doze) meses	1	-
Comprovante de residência, não superior a 3 (três) meses	1	-
CPF do Proprietário	1	-
Foto frontal do animal	1	-
Foto lateral direita do animal	1	-
Foto lateral esquerda do animal	1	-
RG do Proprietário	1	-

*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.